Política de Privacidade

Documento que regula o tratamento de dados pessoais no contexto da Calculadora EBDM, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Versão 1.0 · Vigência a partir de 12 de maio de 2026 · CNPJ 38.827.418/0001-40

A Escola Brasileira de Direitos das Mulheres (EBDM), na qualidade de Controladora de dados pessoais, valoriza a proteção da privacidade e dos dados pessoais das suas usuárias e leva a sério o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"). Esta Política descreve, de forma clara e transparente, como a EBDM coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais das Usuárias da Calculadora EBDM.

I. Definições (LGPD, art. 5º)

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (a Usuária da Calculadora EBDM).

Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — neste caso, a EBDM.

Operador: pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (ex.: Asaas, Brevo, Hostinger).

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, classificação, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, etc.).

II. Encarregado pelo Tratamento de Dados

A EBDM designa como ponto de contato para questões relativas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais a sua administração interna, alcançável pelo e-mail oficial:

📧 Encarregado de Privacidade: adm@escolaebdm.com

Toda solicitação relativa a dados pessoais (acesso, correção, eliminação, portabilidade, etc.) deve ser dirigida a esse endereço, com identificação completa da Titular e descrição clara do pedido.

III. Dados Pessoais Coletados

A EBDM coleta apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento da finalidade contratada (entrega da Calculadora EBDM). Não coletamos dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos), salvo quando a própria Usuária os insira voluntariamente em campos da Calculadora — sendo, neste caso, processados localmente em seu navegador, sem armazenamento em servidor da EBDM.

IV. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

a) Cumprimento contratual: envio do Link de Acesso à Calculadora EBDM, controle da Janela de 24 horas e prestação de suporte;
b) Confirmação de pagamento: processamento da cobrança pela Asaas e emissão de comprovantes;
c) Cumprimento de obrigações legais: emissão de nota fiscal, escrituração contábil, atendimento a requisições de autoridades quando legalmente exigido;
d) Auditoria e segurança: registro de IP e User-Agent no primeiro acesso, para detectar e prevenir uso fraudulento ou compartilhamento indevido do Link de Acesso;
e) Comunicação institucional: envio de comunicações estritamente vinculadas à compra realizada (e-mails transacionais de acesso, suporte e reembolso).

A EBDM NÃO utiliza os dados pessoais das Usuárias da Calculadora para envio de marketing genérico, criação de perfis comportamentais, análise preditiva, venda a terceiros ou qualquer finalidade não estritamente vinculada à entrega do Produto.

V. Bases Legais (LGPD, art. 7º)

O tratamento de dados pessoais realizado pela EBDM no âmbito da Calculadora EBDM se fundamenta nas seguintes bases legais:

a) Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento dos dados de cadastro e pagamento é necessário para a execução do contrato de aquisição da Calculadora;
b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): emissão de notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, atendimento de requisições de autoridades;
c) Legítimo interesse (art. 7º, IX): registro de IP e User-Agent no primeiro acesso, para fins de auditoria, prevenção a fraude e proteção contra compartilhamento indevido do Link;
d) Consentimento (art. 7º, I): para qualquer outra finalidade que venha eventualmente a ser proposta no futuro, sempre mediante consentimento livre, informado e específico da Titular.

VI. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A EBDM não comercializa, não aluga nem cede dados pessoais das suas Usuárias a terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente com Operadores estritamente necessários ao funcionamento do Produto, todos sob obrigação contratual de confidencialidade e cumprimento da LGPD:

O compartilhamento de dados com autoridades públicas ou em decorrência de ordem judicial será realizado quando legalmente exigido, com a Titular informada sempre que possível.

VII. Cookies e Armazenamento Local

A Calculadora EBDM utiliza armazenamento de sessão (sessionStorage) apenas no navegador da Usuária para manter o estado da Sessão de Acesso de 24 horas (token de validação). Esses dados:

a) Não são transmitidos a servidores externos para fins de rastreamento;
b) São automaticamente eliminados ao fim da Sessão ou quando a Usuária fecha o navegador;
c) Não são utilizados para criação de perfis comportamentais ou publicidade direcionada.

A EBDM não utiliza cookies de rastreamento publicitário (Google Analytics, Facebook Pixel ou similares) na Calculadora EBDM.

VIII. Tempo de Retenção dos Dados

Após o decurso dos prazos acima, os dados são eliminados de forma segura, salvo se houver obrigação legal ou regulatória que exija retenção por prazo superior, ou se a Titular solicitar a eliminação antecipada nos termos do art. 18 da LGPD.

IX. Direitos do Titular dos Dados (LGPD, art. 18)

A Titular dos dados pessoais tem, a qualquer momento, mediante requisição à EBDM, os seguintes direitos:

a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
b) Acesso aos dados que a EBDM possui sobre ela;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses de conservação previstas em lei;
g) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a EBDM compartilhou dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, quando este for a base legal aplicável.

X. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no item IX, a Titular deve enviar requisição ao e-mail adm@escolaebdm.com, contendo:

1. Nome completo da Titular;
2. CPF e/ou e-mail utilizado na compra;
3. Descrição clara do direito que deseja exercer;
4. Documento de identificação (RG ou CNH) — para garantir que a requisição parte da própria Titular ou de seu representante legalmente constituído.

A EBDM responderá à requisição em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, conforme regulamentação da ANPD. Em casos de complexidade técnica, este prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, com a Titular sendo previamente informada.

O exercício dos direitos é gratuito. Em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, especialmente devido ao seu caráter repetitivo, a EBDM poderá cobrar taxa razoável tomando por base os custos administrativos.

XI. Segurança da Informação

A EBDM adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais das suas Usuárias contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:

a) Criptografia em trânsito: todas as conexões entre o navegador da Usuária e os servidores da EBDM utilizam protocolo HTTPS/TLS;
b) Senhas seguras: credenciais de acesso ao banco de dados e a serviços terceirizados são armazenadas em variáveis protegidas, fora do código-fonte público;
c) Tokens únicos: os Links de Acesso utilizam tokens UUID v4 únicos e intransferíveis, com expiração automática após 24 horas;
d) Princípio da minimização: a EBDM coleta apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento da finalidade contratada;
e) Privacy by design: os dados de cálculo inseridos pela Usuária não são transmitidos a servidor — permanecem exclusivamente no navegador.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante às Titulares, a EBDM comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às Titulares afetadas, no prazo e na forma previstos pela legislação vigente.

XII. Crianças e Adolescentes

A Calculadora EBDM é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com capacidade civil plena para celebração de contratos. A EBDM não coleta deliberadamente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso uma Titular se identifique como menor de idade, ou se for verificada a coleta inadvertida de dados de menores, a EBDM procederá à eliminação imediata dos dados.

Quando a Usuária informa, no contexto da Calculadora, dados sobre filhos ou filhas (nome, idade, despesas), tais informações permanecem exclusivamente no navegador da própria Usuária e não são transmitidas a servidor da EBDM.

XIII. Alterações desta Política

A EBDM reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, a fim de adequar o documento à evolução do Produto, à legislação aplicável ou às melhores práticas em proteção de dados. A versão vigente é sempre a publicada no website oficial da EBDM, com indicação de data de vigência. Em caso de alteração substancial, a EBDM informará as Titulares pelos canais oficiais com antecedência razoável.

XIV. Contato e Reclamações

Dúvidas, reclamações ou sugestões relativas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais devem ser direcionadas a:

📧 E-mail: adm@escolaebdm.com
💬 WhatsApp: (61) 9.8121-5518

Caso a Titular entenda que a EBDM não respondeu adequadamente ao seu pleito, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd.

XV. Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com aplicação especial da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normativas pertinentes. Eventuais conflitos serão preferencialmente resolvidos pela via consensual e, persistindo divergência, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/Distrito Federal.