Termos de Uso da Calculadora EBDM

Cláusulas integrais que regem a aquisição e o uso da Calculadora de Pensão Alimentícia com Perspectiva de Gênero, produto autoral exclusivo da EBDM.

Versão 1.0 · Vigência a partir de 12 de maio de 2026 · CNPJ 38.827.418/0001-40

Este documento integra os Termos de Aquisição da Calculadora EBDM. Ao realizar a compra, a Usuária declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas abaixo. A não leitura não isenta a Usuária do cumprimento das condições aqui estabelecidas.

I. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

EBDM: Escola Brasileira de Direitos das Mulheres e Treinamento em Desenvolvimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.827.418/0001-40, com sede no SCS Qd. 2, Bl. C, nº 99, sala 423, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.314-900, doravante denominada simplesmente "EBDM" ou "Escola".

Calculadora EBDM ou Produto: instrumento digital de cálculo de pensão alimentícia com perspectiva de gênero, com cômputo do capital invisível investido na maternidade, em suas duas versões disponíveis (Versão Mãe e Versão Advogada), incluindo o relatório em PDF gerado, e, na Versão Advogada, também o documento em formato editável (.doc).

Usuária: pessoa física que adquire o acesso ao Produto mediante pagamento, ou que recebe acesso por benefício institucional (Associadas EBDM em dia).

Sessão de Acesso ou Janela de 24 horas: período de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, contadas do primeiro clique no link de acesso enviado por e-mail à Usuária após a confirmação do pagamento, durante o qual o Produto pode ser utilizado de forma ilimitada.

Link de Acesso: endereço eletrônico personalizado, único e intransferível, gerado para cada compra individual, que dá acesso à Calculadora EBDM durante a Janela de 24 horas.

Asaas: instituição de pagamento parceira da EBDM, processadora dos pagamentos da Calculadora EBDM (CNPJ 19.540.550/0001-21).

II. Objeto

A EBDM disponibiliza à Usuária, mediante pagamento, acesso à Calculadora EBDM por meio de Sessão de Acesso de 24 horas. O Produto é destinado ao cálculo de despesas materiais de criança ou adolescente e à valoração monetária do trabalho doméstico, de cuidado e de carga mental realizado pela genitora, gerando relatório formal em PDF (e, na Versão Advogada, também em formato editável).

A Calculadora EBDM é instrumento técnico de natureza pedagógica e probatória. Seus resultados são parâmetros calculados a partir dos dados inseridos pela Usuária, sujeitos à apreciação judicial, à análise técnica de profissional habilitado em Direito e à instrução processual cabível. A EBDM não garante resultado processual específico decorrente do uso do Produto.

III. Forma de Aquisição e Pagamento

A aquisição do Produto se dá por intermédio do website oficial da EBDM (escolaebdm.digital) ou de canais autorizados, com pagamento processado pela Asaas. As modalidades disponíveis são cartão de crédito, Pix e boleto bancário.

A confirmação do pagamento é condição para o envio do Link de Acesso. Os prazos típicos de confirmação são: cartão e Pix em minutos; boleto em até 3 (três) dias úteis. A EBDM não tem ingerência sobre o tempo de processamento bancário.

A EBDM oferece duas versões do Produto: Versão Mãe (R$ 29,00) e Versão Advogada (R$ 97,00), ambas pelo período da Sessão de Acesso de 24 horas. Associadas EBDM em dia possuem direito a 25% de desconto sobre os valores praticados, mediante solicitação prévia pelos canais oficiais da Escola.

IV. Concessão de Acesso e Prazo

O Link de Acesso é enviado por e-mail à Usuária em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pela Asaas. Caso o e-mail não seja recebido em até 30 minutos após a confirmação, recomendamos verificar caixa de spam ou lixo eletrônico, e, persistindo a ausência, contatar o suporte da EBDM (cláusula IX).

O acesso ao Produto se dá pelo Link de Acesso, e a Janela de 24 horas é cronometrada a partir do primeiro clique da Usuária nesse Link. Durante a Janela de 24 horas, a Usuária pode utilizar a Calculadora EBDM ilimitadamente: realizar quantos cálculos quiser, gerar quantos PDFs precisar, abrir e fechar a sessão diversas vezes.

Após o decurso das 24 horas, o Link de Acesso expira definitivamente e não pode ser reativado. Para nova utilização do Produto, a Usuária deve realizar nova compra. A expiração da Janela de 24 horas não enseja direito a reembolso, prorrogação ou novo envio de Link.

V. Caráter Pessoal e Intransferibilidade

O Link de Acesso é pessoal e intransferível, vinculado à compra realizada pela Usuária. É vedado o compartilhamento do Link com terceiros, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a, encaminhamento por e-mail, mensagem, redes sociais, plataformas de armazenamento ou repositórios.

O compartilhamento do Link de Acesso configura quebra dos termos deste documento e pode ensejar bloqueio do Link, suspensão do acesso e adoção das medidas legais cabíveis pela EBDM, incluindo a cobrança de indenização por uso indevido do Produto.

Os arquivos gerados (PDF e DOCX) podem ser utilizados pela Usuária para os fins próprios da contratação (instrução processual, apresentação à advogada ou Defensoria, juntada aos autos), respeitada a propriedade intelectual da EBDM.

VI. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

A Calculadora EBDM, em todas as suas dimensões, é obra autoral exclusiva da EBDM, protegida pelos direitos autorais e de propriedade intelectual nos termos da Lei nº 9.610/1998 e demais normativas aplicáveis. Constituem direito autoral exclusivo da EBDM, sem prejuízo de outros:

a) o desenho, estrutura, organização lógica e metodologia da Calculadora;
b) a tese teórica do cômputo do capital invisível investido na maternidade tal como sistematizada e operacionalizada pela EBDM;
c) o modelo de relatório técnico-jurídico em PDF, sua diagramação, identidade visual, hierarquia e composição;
d) o modelo de documento editável em formato .doc com seções pré-redigidas para Petição Inicial;
e) os textos, gráficos, marcas e demais elementos identitários da EBDM presentes no Produto.

É expressamente vedada a reprodução, comercialização, redistribuição ou sublicenciamento do Produto ou de qualquer de seus elementos, no todo ou em parte, sem autorização prévia, expressa e escrita da EBDM.

É permitido à Usuária utilizar os arquivos gerados (PDF e DOCX) para os fins regulares da contratação, citar a fonte (EBDM) em peças processuais e apresentar os relatórios em juízo, em audiência ou perante autoridades. Não é permitida a alteração, supressão ou descaracterização da identidade visual e textual da EBDM presente nos arquivos.

VII. Limitação de Responsabilidade

A EBDM responsabiliza-se exclusivamente pela correta entrega do Produto adquirido, dentro destes Termos. Não constituem responsabilidade da EBDM:

a) erros de digitação, equívocos de preenchimento, omissão de itens ou má estimativa de horas semanais por parte da Usuária;
b) perda do prazo de 24 horas da Sessão de Acesso, qualquer que seja o motivo;
c) eventual inadequação do Produto ao caso concreto da Usuária, considerando que a Calculadora gera parâmetros técnicos sujeitos a apreciação profissional e judicial;
d) o resultado processual de qualquer ação judicial em que o relatório gerado seja utilizado;
e) divergências de interpretação por advogadas, Defensorias, magistrados ou demais operadores do Direito;
f) falhas técnicas externas ao Produto, como instabilidade de internet da Usuária, incompatibilidade de seu navegador, dispositivo desatualizado ou falhas de provedor de e-mail.

A Calculadora EBDM é instrumento auxiliar e técnico-pedagógico, e não substitui análise individualizada por profissional habilitado em Direito. A Usuária na Versão Mãe é orientada a procurar advogada particular ou Defensoria Pública para análise jurídica de seu caso. A Usuária na Versão Advogada permanece como única responsável pela peça processual em que utilizar o material.

VIII. Política de Reembolso

O reembolso integral do valor pago é processado exclusivamente nas seguintes hipóteses:

a) falha técnica comprovada do sistema da EBDM (calculadora indisponível, falha na geração do PDF, falha no envio do Link de Acesso) que impeça a Usuária de utilizar o Produto durante a Janela de 24 horas;
b) cobrança em duplicidade ou cobrança indevida atestada pela Asaas;
c) recusa de fornecimento do Produto por parte da EBDM por qualquer motivo.

Não há reembolso, total ou parcial, nas seguintes hipóteses:

a) uso indevido do Produto pela Usuária (preenchimento incorreto, esquecimento de itens, equívoco de proporção, subestimação de horas);
b) perda da Janela de 24 horas por qualquer motivo, inclusive não acesso ao Link, falta de tempo, esquecimento, indisponibilidade pessoal;
c) erro de digitação ou inconsistência nos dados fornecidos pela Usuária;
d) arrependimento da Usuária após o envio do Link de Acesso (consumo imediato de produto digital);
e) divergência subjetiva quanto à utilidade do Produto para o caso concreto da Usuária;
f) resultado processual desfavorável à Usuária em ação que tenha utilizado o Produto.

O pedido de reembolso, nas hipóteses cabíveis, deve ser realizado pelo e-mail adm@escolaebdm.com em até 7 (sete) dias corridos da data da compra, com identificação completa da Usuária, número do pedido Asaas e descrição da falha técnica alegada. O prazo para resposta da EBDM é de até 5 (cinco) dias úteis. Reembolsos aprovados são processados pela Asaas em prazo bancário usual.

IX. Suporte e Canais Oficiais

O suporte ao Produto é prestado pela EBDM nos seguintes canais:

📧 E-mail: adm@escolaebdm.com
💬 WhatsApp: (61) 9.8121-5518
📞 Telefone: (61) 9.8121-5518

Atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília). Casos urgentes (link não recebido, falha técnica) podem ser comunicados pelo WhatsApp também fora desse horário, com resposta no próximo dia útil.

X. Modificações dos Termos

A EBDM reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a fim de adequar o documento à evolução do Produto, à legislação aplicável ou às melhores práticas do mercado. A versão vigente é sempre a publicada no website oficial da EBDM, com indicação de data de vigência. Modificações não retroagem para alcançar compras já realizadas, salvo se mais benéficas à Usuária.

XI. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e as demais normativas pertinentes.

Eventuais conflitos decorrentes da relação entre EBDM e Usuária deverão ser resolvidos preferencialmente pela via consensual, mediante contato direto pelos canais de suporte. Persistindo divergência não solucionada, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.